Proposição destinada exclusivamente à criação de leis.

Instrumento que tem por finalidade alterar os dispositivos do regimento interno das Casas Legislativas.

Pedido formal para instauração de comissão parlamentar de inquérito.

Espécie de requerimento que visa apenas a manifestação de apoio.

Espécie de requerimento que visa expressar a manifestação da Casa Legislativa em razão de um fato que enseje repúdio, louvor, apoio, desconfiança, solidariedade, regozijo, entre outros.