Questão 4079528

4079528 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-SC

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Agente da Polícia Civil
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Prolegômenos

Nos termos expressos da Lei nº 13.060/2014, o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública:

Deve observar os princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, priorizando-se sua utilização em detrimento do uso de armas de fogo.

É facultativo, podendo o agente optar livremente pelo uso de arma de fogo sempre que julgar conveniente à atuação policial.

Somente é permitido após esgotadas todas as tentativas de negociação, ainda que inexistente risco iminente.

Restringe-se às situações de contenção de manifestações públicas e controle de distúrbios civis.

Depende de autorização expressa da autoridade superior hierárquica para cada ocorrência concreta.

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