Questão 3830954

3830954 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Câm. Porto Belo-SC

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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

O Decreto-Lei n.º 201, de 1967, dispõe sobre o processo político-administrativo de cassação de mandato dos prefeitos e dos vereadores, além de disciplinar infrações que eles possam cometer. Assinale a alternativa correta acerca desse diploma legal:

Segundo o Decreto-Lei n.º 201/1967, a Câmara poderá cassar o mandato de Vereador quando este utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

Não é causa de extinção do mandato de Vereador deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

Não são causas de extinção do mandato de Prefeito: seu falecimento, sua renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos do chefe do Executivo, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei, não é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, mas retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade é crime.

O diploma legal diferencia crimes de responsabilidade das infrações político-administrativas, mas determina que ambos estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

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