Prova Completa: Controlador Interno (Câm. Porto Belo-SC - FURB

3830958 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Câm. Porto Belo-SC

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Controlador Interno
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Organização Administrativa

"Perguntemo-nos inicialmente: o que é uma fundação pública?
Fundação pública ou fundação de direito público é uma espécie do gênero autarquia. É uma pessoa jurídica de direito público de capacidade estritamente administrativa cujo substrato ou base estrutural é constituído por um patrimônio, instituído pelo Poder Público para realização de finalidades por este assinaladas e havidas pelo Estado como próprias."
(Disponível em: http://www.revistadostribunais.com.br (acesso por login). Acesso em: 15 ago. 2025.)

Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta sobre as autarquias:

A

São órgãos criados por lei que desenvolvem atividade típica de Estado, não estando subordinados hierarquicamente aos entes federativos.

B

Não possuem patrimônio próprio, se submetendo ao mesmo regime aplicável à Fazenda Pública.

C

É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e criada por lei para exploração de atividade econômica.

D

É uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa.

E

São entidades com personalidade jurídica própria, que executam atividades estatais decorrentes da descentralização administrativa.

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3830957 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Câm. Porto Belo-SC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A renúncia de receitas causa muita rivalidade entre os entes federativos, que buscam atrair negócios e gerar empregos em seus territórios. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

A

É requisito para a renúncia de receita, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita dos próximos cinco exercícios, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no plano plurianual.

B

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

C

Os requisitos para a renúncia fiscal se aplicam inclusive ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

D

A renúncia de receitas tem seus requisitos especificados apenas na Lei Complementar n.º 101/ 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não sendo matéria de assento constitucional.

E

Para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita basta que a proposta esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e atenda ao disposto no plano plurianual.

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3830956 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FURB
Orgão: Câm. Porto Belo-SC

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Introdução
Demais Normas e Legislações

A contabilidade no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve observar as orientações contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), sem prejuízo do atendimento dos demais instrumentos normativos vigentes. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

Exercício financeiro orçamentário é o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir. Segundo o art. 34, da Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro vai de 1º de julho de um ano até 30 de junho do ano seguinte.

B

Apesar de diversos esforços, ainda não foi aprovado um Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) que consolidaria as contas nacionais e seria um instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade.

C

Regime de caixa significa o registro das receitas públicas quando surge o respectivo fato gerador, independente da entrada do dinheiro; já o regime de competência registra a receita quando o dinheiro efetivamente tem entrada no caixa da organização.

D

As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, controle, arrecadação, disponibilização, recolhimento e registro.

E

São princípios orçamentários o da unidade/totalidade, da universalidade, da anualidade/periodicidade, da exclusividade, do orçamento bruto, da legalidade, da publicidade, da transparência e o da não vinculação (ou não afetação) da receita tributária.

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3830955 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FURB
Orgão: Câm. Porto Belo-SC

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Receita Pública

Assinale a alternativa correta acerca das classificações da receita pública:

A

Receitas Públicas Derivadas são aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública, resultando de rendas do patrimônio estatal, de preços públicos e de prestação de serviços comerciais.

B

São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.

C

São Receitas Públicas extraorçamentárias as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Extraorçamentárias.

D

Receitas Públicas Originárias são as receitas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal, decorrendo de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva.

E

Receitas intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente.

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3830954 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Câm. Porto Belo-SC

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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

O Decreto-Lei n.º 201, de 1967, dispõe sobre o processo político-administrativo de cassação de mandato dos prefeitos e dos vereadores, além de disciplinar infrações que eles possam cometer. Assinale a alternativa correta acerca desse diploma legal:

A

Segundo o Decreto-Lei n.º 201/1967, a Câmara poderá cassar o mandato de Vereador quando este utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

B

Não é causa de extinção do mandato de Vereador deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

C

Não são causas de extinção do mandato de Prefeito: seu falecimento, sua renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos do chefe do Executivo, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

D

Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei, não é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, mas retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade é crime.

E

O diploma legal diferencia crimes de responsabilidade das infrações político-administrativas, mas determina que ambos estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

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3830953 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Câm. Porto Belo-SC

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Controlador Interno
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A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 29, que os Municípios serão regidos por sua lei orgânica. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Belo, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) As omissões do Poder Público que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão supridas na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, no prazo de trinta dias, contados do requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização de medidas judiciais.
(__) É competência do Município de Porto Belo organizar sua administração e seus servidores, além de organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
(__) Em conjunto com a União e o Estado de Santa Catarina, o Município de Porto Belo cuida da saúde e assistência pública e da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiências.
(__) A aquisição de imóvel pelo Município de Porto Belo sempre dependerá de autorização legislativa, geral ou específica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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3830952 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Câm. Porto Belo-SC

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Organização do Estado

Os Municípios, assim como os demais entes federativos, são regulamentados pela Constituição Federal, que estabelece normas gerais para sua gestão. A esse respeito, está correto o que se afirma em:

A

O Município é regido por lei orgânica de iniciativa da Assembleia Legislativa, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dois meses, e aprovada por três terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

B

A Constituição não estabelece limites máximos para o subsídio dos vereadores, ficando tais valores sujeitos ao livre arbítrio de cada Câmara Municipal.

C

Inexiste, na Constituição, relação entre o limite máximo de vereadores e o número de habitantes do Município. Tal número é definido de acordo com as necessidades locais, por meio de lei complementar.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

E

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, enquanto os subsídios dos Vereadores serão fixados pelas respectivas Câmaras Municipais.

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3830951 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Câm. Porto Belo-SC

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Processo Tributário e Execução Fiscal

Acerca da dívida ativa da Fazenda Pública, que tem sua cobrança judicial regulada precipuamente pela Lei n.º 6.830/1980, é correto o que se afirma em:

A

A lei não traz requisitos para o Termo de inscrição de dívida ativa e nem para a Certidão de dívida ativa, ficando tais critérios ao arbítrio de cada ente federativo.

B

A penhora ou arresto de bens, segundo a Lei n.º 6.830/1980, obedecerá à seguinte ordem: imóveis, pedras e metais preciosos, títulos da dívida pública ou outros títulos de crédito, dinheiro, veículos, navios e aeronaves, direitos e ações e móveis ou semoventes.

C

A execução fiscal somente pode ser promovida contra o devedor, sendo expressamente proibida a cobrança de fiadores ou do espólio.

D

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados e dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei n.º 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Penal.

E

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez.

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3830950 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Câm. Porto Belo-SC

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Lei 8.429/1992: LIA

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, buscando assegurar a integridade do patrimônio público e social. Tomando por base a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com suas alterações posteriores, assinale a alternativa correta:

A

Diante da gravidade dos fatos, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei n.º 8.429/1992 os princípios do direito penal, e não os constitucionais do direito administrativo sancionador.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, mesmo que comprovado o ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada, por exemplo, pela conduta de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades submetidas à Lei n.º 8.429/1992.

E

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades submetidas à Lei n.º 8.429/1992.

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3830949 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: Câm. Porto Belo-SC

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Organização dos PoderesPoder Judiciário
Controle de Constitucionalidade

O Poder Judiciário tem a última palavra quando o assunto é a constitucionalidade das leis no Brasil. Nosso ordenamento jurídico admite os controles difuso e concentrado. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade somente o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a mesa de Assembleia Legislativa, o Governador de Estado e o Procurador-Geral da República.

B

As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia apenas para os demais órgãos do Poder Judiciário, não vinculando de qualquer forma a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia apenas para as partes envolvidas no processo.

D

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

E

Alguns dos principais instrumentos do controle difuso de constitucionalidade são a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).