Com base nas previsões do Decreto n.º 9.203/2017, julgue o item seguinte.

A participação no Comitê Interministerial de Governança ou nos grupos de trabalho por ele constituídos é considerada prestação de serviço público relevante, e sua remuneração não poderá ser superior a 10% do maior subsídio previsto no Poder Executivo federal.