Magna Concursos
4094744 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-1
Provas:

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, julgue os itens a seguir.

A opção pelo Simples Nacional afasta a competência fiscalizatória dos entes federativos, concentrando a atuação fiscal exclusivamente no ente responsável pela arrecadação unificada dos tributos.

 

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