É vedado ao fisco municipal recusar o domicílio tributário indicado pelo contribuinte.

O fisco municipal tem a obrigação de informar ao consumidor qual é o domicílio tributário arbitrado para fins de fiscalização.

O domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público municipal será sempre a sede do Poder Executivo local.

A pessoa jurídica com sede no município de Caxambu do Sul terá como domicílio tributário obrigatório o local onde ocorrer efetivamente a prestação do serviço.

O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.