4239830
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Fagundes Varela-RS
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A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência. A partir disso, analise as assertivas abaixo:
I. A ajuda de custo não pode exceder o dobro do vencimento do servidor, em qualquer hipótese.
II. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
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