Em janeiro de 2026, diante de uma grave crise de
coordenação em setores estratégicos da administração
pública federal, o Presidente da República editou o
Decreto n.º 1. No referido ato normativo, o Chefe do
Executivo delegou ao Procurador-Geral da República a
competência para extinguir determinados cargos
públicos federais que se encontravam vagos, bem como
para prover cargos remanescentes da carreira.
Simultaneamente, com o objetivo de otimizar a máquina
pública e gerar economia, o Presidente editou o Decreto
n.º 2, determinando a extinção imediata de dois
Ministérios cujas atribuições seriam fundidas a uma nova
Secretaria Especial, justificando que a medida não
implicaria aumento de despesa. Considerando as
disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a
opção correta:
