- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
Em relação à resposta do réu, às provas e aos juízes leigos, marque a alternativa
correta, conforme disposição expressa da Lei nº 9.099/95: