Questão 4159445

4159445 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência:

Encaminhá-lo para programa oficial ou comunitário de proteção.

Conceder ao agressor auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.

Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Determinar a recondução do agressor e a de seus dependentes ao respectivo domicílio.

Autorizar que o agressor celebre atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, sem expressa autorização judicial.

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