Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia para exigir tributo não previsto em lei.

Os princípios gerais de direito privado são utilizados para definir os efeitos tributários dos institutos jurídicos privados mencionados na legislação tributária.

A equidade pode ser utilizada para dispensar o pagamento de tributo devido, desde que seja aplicada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente.