Questão 4271443

4271443 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Santa Catarina - SCItajaí-SC

Assinale a alternativa correta relativamente ao cargo de Procurador do Município, nos termos da Lei Complementar nº 131/2008, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Itajaí.

Para fins de progressão funcional do Procurador do Município, considera-se “padrão de vencimento” a escala horizontal de padrões de vencimento atribuídos a uma determinada categoria.

Constituem prerrogativa e garantia do Procurador do Município receber honorários advocatícios decorrentes do princípio da sucumbência, sendo a sua distribuição regulamentada pelo Prefeito Municipal.

É vedada a atribuição de gratificação aos Procuradores do Município quando integrarem comissão, permanente ou especial, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.

O Procurador do Município dar-se-á por suspeito para exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo em que haja atuado como advogado de qualquer das partes.

A avaliação de desempenho será realizada pela chefia imediata do Procurador do Município, no mês de janeiro de cada ano, e será considerada positiva para fins de promoção do servidor quando alcançar, no mínimo, 80 pontos.

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