Concedida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento e, quando o pedido for de natureza estritamente patrimonial, seus efeitos retroagem à data do ato impugnado independentemente de caução.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes, beneficiando inclusive terceiros estranhos à relação processual, e induzirá litispendência em relação ao mandado de segurança individual, que deverá ser extinto sem resolução de mérito.

Da sentença que denega a segurança cabe apenas recurso de agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, dada a natureza mandamental do provimento.

O direito de impetrar mandado de segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Concedida a segurança, a sentença está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, mas a interposição de apelação pela pessoa jurídica interessada impede, em qualquer hipótese, a execução provisória da decisão.