Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. São Leopoldo-RS - Fundação La Salle

4207146 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Procurador Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta a respeito das modalidades, dos critérios de julgamento e da fase de julgamento das propostas:

A

O critério de julgamento por maior retorno econômico, utilizável exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considera a maior economia para a Administração, e a remuneração do contratado será fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

B

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação destinada à contratação de obras, serviços e compras em que a Administração seleciona a proposta mais vantajosa com base no menor preço, sendo vedada sua utilização para soluções inovadoras.

C

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão, a tomada de preços e o diálogo competitivo, mantendo-se a tomada de preços para contratações de valor intermediário.

D

Na modalidade pregão, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço, o de maior desconto ou o de técnica e preço, conforme a complexidade do objeto.

E

Encerrada a fase de julgamento, a habilitação do licitante vencedor precederá obrigatoriamente a abertura das propostas, em observância à inversão de fases consagrada como regra absoluta na nova lei.

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4207145 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), no que concerne às modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A isenção e a anistia são modalidades de extinção do crédito tributário e, uma vez concedidas, dispensam o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

B

A transação e a remissão são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser concedidas de ofício pela autoridade administrativa independentemente de previsão legal.

C

O pagamento de um crédito tributário importa em presunção absoluta de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos, quando relativos ao mesmo sujeito passivo.

D

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos no processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

E

A decadência e a prescrição extinguem o crédito tributário; a decadência refere-se ao prazo para a cobrança judicial do crédito já constituído, enquanto a prescrição se refere ao prazo para a constituição do crédito pelo lançamento.

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4207144 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Prescrição e decadência
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

À luz da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que concerne aos prazos de decadência e prescrição e à responsabilidade do fornecedor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da efetiva aquisição do produto ou da contratação do serviço.

C

O fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de seus produtos.

D

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

E

O comerciante é responsável pela reparação dos danos causados por fato do produto apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei, e não em qualquer circunstância.

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4207143 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), notadamente após as inovações trazidas pela Lei nº 13.655/2018 quanto à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, estabelece que:

A

A decisão que, com base em interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impuser novo dever ou novo condicionamento de direito, terá eficácia retroativa, alcançando situações plenamente constituídas.

B

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

C

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, erro grosseiro ou culpa leve, sendo irrelevante a complexidade da matéria.

E

A invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cujos efeitos já tenham se exaurido dispensa, em qualquer hipótese, a indicação de modo e condições para a regularização das relações dela decorrentes.

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4207142 Ano: 2026
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OABIncompatibilidades e Impedimentos

Considerando o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), no tocante às atividades privativas, direitos, incompatibilidades e infrações disciplinares do advogado, assinale a alternativa correta:

A

A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB é aplicável, entre outras hipóteses, no caso de aplicação, por três vezes, de suspensão, exigindo a decisão correspondente a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

B

O exercício da advocacia é incompatível, ainda que em causa própria, com a atividade dos ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

C

No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, gozando de imunidade que abrange, sem qualquer ressalva, os crimes de injúria, difamação, calúnia e desacato cometidos em juízo.

D

São atividades privativas de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, exigindo-se inscrição na OAB inclusive para a impetração de habeas corpus.

E

A prescrição da pretensão à punibilidade das infrações disciplinares ocorre em três anos, contados da data da constatação oficial do fato, não se interrompendo pela instauração de processo disciplinar.

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4207141 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Bens Públicos
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre a desapropriação por utilidade pública disciplinada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941 e sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta:

A

Na desapropriação por utilidade pública, a contestação na ação judicial poderá versar livremente sobre qualquer matéria, inclusive sobre o mérito do interesse público que fundamentou o ato expropriatório.

B

Os bens públicos dominicais são imprescritíveis, mas, por não estarem afetados a uma finalidade pública específica, podem ser adquiridos por usucapião quando a posse do particular ultrapassar quinze anos.

C

A desapropriação indireta é o procedimento pelo qual a Administração, mediante prévio decreto e justa indenização, incorpora ao seu domínio bem imóvel particular, dispensada, nessa hipótese, a fase judicial.

D

Os bens de uso comum do povo e os de uso especial, enquanto conservarem essa qualificação, são inalienáveis, mas podem ser onerados por direitos reais de garantia, dada a sua expressão econômica.

E

Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, e a caducidade do decreto expropriatório opera-se em cinco anos, contados da sua expedição, somente podendo a declaração ser renovada decorrido um ano.

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4207140 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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PrecatóriosCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

A respeito do regime constitucional dos precatórios e das requisições de pequeno valor (RPV) e da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

A

É facultado ao credor de precatório, mediante simples requerimento, optar pelo recebimento integral e imediato de seu crédito por meio de requisição de pequeno valor, ainda que o montante exceda o teto fixado em lei para essa modalidade.

B

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a entidade pública será citada para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito.

C

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, ressalvados aqueles cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, até determinado limite, que gozam de preferência ainda maior.

D

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, não se admitindo, sob qualquer fundamento, a fixação de valores distintos de requisição de pequeno valor segundo a capacidade econômica do ente devedor.

E

Opostos embargos à execução contra a Fazenda Pública, a expedição do precatório dependerá do trânsito em julgado da sentença que os rejeitar, sendo vedada a expedição de precatório quanto à parte incontroversa da execução.

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4207139 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, julgue os itens a seguir em verdadeiro (V) ou falso (F):

( ) Constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa, não configurando improbidade o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.

( ) Admite-se a modalidade culposa de improbidade administrativa quando da conduta resultar prejuízo ao erário.

( ) A prescrição da pretensão sancionadora ocorre em oito anos, admitida a prescrição intercorrente.

( ) As sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público são de aplicação automática e cumulativa em todas as hipóteses, vedada ao juiz qualquer dosimetria.

A sequência correta é:

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4207138 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Considerando a disciplina da Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF poderá, por maioria simples de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.

B

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a desistência por parte do legitimado proponente até a inclusão do feito em pauta de julgamento, hipótese em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

C

A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão monocrática do relator e, salvo expressa previsão em sentido diverso, possui eficácia ex tunc e efeito repristinatório indireto sobre a legislação anterior eventualmente revogada.

D

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade somente será proferida se presentes na sessão pelo menos seis Ministros, exigindo-se, para o reconhecimento da inconstitucionalidade, o voto de pelo menos quatro Ministros.

E

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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4207137 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

À luz da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e considerando as regras sobre prazo, recurso e efeitos da sentença, assinale a alternativa correta:

A

Concedida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento e, quando o pedido for de natureza estritamente patrimonial, seus efeitos retroagem à data do ato impugnado independentemente de caução.

B

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes, beneficiando inclusive terceiros estranhos à relação processual, e induzirá litispendência em relação ao mandado de segurança individual, que deverá ser extinto sem resolução de mérito.

C

Da sentença que denega a segurança cabe apenas recurso de agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, dada a natureza mandamental do provimento.

D

O direito de impetrar mandado de segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E

Concedida a segurança, a sentença está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, mas a interposição de apelação pela pessoa jurídica interessada impede, em qualquer hipótese, a execução provisória da decisão.