- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, é instituído o
Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento
do Atendimento Socioeducativo com os seguintes
objetivos, EXCETO