Questão 4250876

4250876 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Altos-PI

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

A tramitação do processo administrativo federal observa prazos próprios para manifestações e decisões, que resguardam a regularidade e a segurança jurídica do procedimento. Sobre esses prazos, assinale a alternativa CORRETA.

Concluída a instrução do processo, a administração dispõe do prazo de sessenta dias para decidir, prorrogável por igual período de forma motivada.

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contados da ciência da decisão recorrida.

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de cinco dias, contados da juntada do comprovante de intimação.

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados da publicação oficial da decisão.

Concluída a instrução do processo, o prazo para a administração decidir é de quarenta e cinco dias, vedada a prorrogação em caso de complexidade.

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