Os princípios constitucionais tributários limitam o poder de tributar, entre eles a legalidade, a irretroatividade e a anterioridade, cada qual com efeitos sobre a cobrança. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, em observância ao princípio da legalidade.
II. Pelo princípio da irretroatividade, é permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu.
III. Pelo princípio da anterioridade nonagesimal, é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

Está CORRETO o que se afirma em:

A taxa é tributo vinculado a uma atuação estatal específica dirigida ao contribuinte e submete-se a limites próprios, inclusive quanto à base de cálculo. Sobre o seu fato gerador, assinale a alternativa CORRETA.

A obrigação tributária desdobra-se em principal, cujo objeto é o pagamento, e acessória, relativa a deveres instrumentais, cada uma com fato gerador próprio. Sobre essa classificação, analise as afirmativas a seguir:
I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização.
III. A obrigação acessória, uma vez descumprida, extingue-se sem repercutir sobre a obrigação principal ou sobre penalidade pecuniária.

Está CORRETO o que se afirma em:

O fato gerador é a situação cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária, distinguindo-se conforme se refira à obrigação principal ou à acessória. Sobre o fato gerador, analise as afirmativas a seguir:
I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei complementar como necessária e suficiente ao surgimento do dever de pagar o tributo.
III. O fato gerador da obrigação principal depende de norma infralegal para a sua definição, bastando a previsão em decreto do ente competente.

Está CORRETO o que se afirma em:

A identificação da espécie tributária apoia-se no fato gerador da obrigação, enquanto a denominação e a destinação da arrecadação têm relevância secundária. Sobre essa classificação, analise as afirmativas a seguir:
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela denominação e pelas características formais adotadas pela lei que o institui.
II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
III. Para qualificar a natureza jurídica do tributo, é irrelevante a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Está CORRETO o que se afirma em:

A relação tributária estrutura-se em um sujeito ativo, titular do direito de exigir, e um sujeito passivo, obrigado ao cumprimento, que pode ser contribuinte ou responsável. Sobre esses sujeitos, analise as afirmativas a seguir:
I. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
II. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
III. Diz-se responsável o sujeito passivo que, sem revestir a condição de contribuinte, tem obrigação decorrente de disposição expressa de lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

A competência tributária é a aptidão, atribuída constitucionalmente a cada ente, para instituir tributos por lei própria, com atributos que a distinguem da mera arrecadação. Sobre as suas características, assinale a alternativa CORRETA.

O crédito tributário é constituído por procedimento formal que apura o fato gerador, o montante devido e o sujeito passivo, com competência e natureza próprias. Sobre o lançamento, assinale a alternativa CORRETA.

A legislação tributária abrange leis, tratados, decretos e normas complementares, cada qual com hierarquia e função próprias na disciplina dos tributos. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(   ) A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos.
(   ) As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, constituem leis em sentido estrito na disciplina dos tributos.
(   ) Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm natureza de tratados internacionais na legislação tributária.
(   ) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas equiparam-se a decretos do chefe do Poder Executivo para fins tributários.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A administração tributária abrange a fiscalização, a inscrição em dívida ativa e a expedição de certidões, com prerrogativas voltadas à arrecadação e ao controle. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(   ) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
(   ) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição competente, depois de esgotado o prazo para pagamento.
(   ) A certidão negativa exigida para a prática de determinados atos é expedida ainda que conste, contra o interessado, crédito tributário definitivamente constituído e exigível.
(   ) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: