A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

A execução fiscal poderá ser promovida contra: o devedor; o fiador; o espólio; a massa; o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e os antecessores a qualquer título.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; veículos; navios e aeronaves; imóveis; móveis ou semoventes; e direitos e ações.

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 90 (noventa) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.