4195966
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ
Provas:
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Religiosa
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Imunidades tributárias são regras constitucionais que proíbem a cobrança de tributos sobre determinadas pessoas,
operações, bens ou manifestações de riqueza. Essas normas retiram a competência tributária do Estado em relação aos casos
expressamente previstos, tornando imunes à tributação as pessoas ou as bases econômicas nelas indicadas, quanto aos
tributos especificados na própria regra constitucional de vedação. Sobre as imunidades tributárias aplicáveis ao Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a afirmativa correta.