Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

Deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes e órgãos para evitar orçamentos paralelos.

Obriga o registro das receitas e despesas pelo valor bruto, sendo vedada qualquer dedução.

Determina que o orçamento deve ser aprovado pelo Poder Legislativo para um período de quatro anos, coincidindo com o mandato do chefe do Executivo.

Estabelece que a receita de impostos deve ser obrigatoriamente vinculada a órgãos ou fundos específicos da segurança pública.