A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

O juiz, na ação penal, só poderá declarar extinta a punibilidade por ocasião da prolação da sentença, e, caso tenha sido provocado pela defesa.