Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Lourenço Sul-RS
A Lei Municipal n° 3.236/2010 estabelece critérios para a organização do sistema viário nos loteamentos urbanos, devendo este atender à hierarquia viária prevista no Plano Diretor. Essa hierarquia define diferentes tipos de vias, cada uma com características e dimensões mínimas específicas, além de prever requisitos complementares como passeios e, em alguns casos, canteiros centrais. Durante a análise de um projeto de loteamento, o profissional responsável deve verificar se as dimensões propostas para as vias atendem às exigências legais, considerando o tipo de via e sua função dentro do sistema viário.
Com base nas disposições da Lei Municipal n° 3.236/2010, assinale a alternativa CORRETA.