O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

Os municípios, apenas com recursos próprios do fundo municipal de educação, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.