São Leis de iniciativa do Poder Executivo e as mesmas estabelecerão:

I - os orçamentos anuais;

II - o plano plurianual;

III - as diretrizes orçamentárias;

IV- Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000).

Está (ão) CORRETO (OS) o (os) item (ens):