Se um empreendimento de médio ou grande impacto estiver localizado integralmente dentro do território de um único município, a competência para o licenciamento será obrigatoriamente do órgão ambiental municipal.

Os Municípios são competentes para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, desde que possuam órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e composição paritária.

Diante de eventual omissão do órgão estadual em definir expressamente o que é impacto de âmbito local, o Município fica impedido de realizar qualquer ato de licenciamento ambiental dentro de seu território.

O critério de impacto local confere competência plena aos Municípios, bastando a previsão na Lei Orgânica Municipal.