O plano diretor é obrigatório, entre outras hipóteses, para cidades com mais de vinte mil habitantes e para aquelas integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no Estatuto da Cidade.

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, deve englobar o território do Município como um todo e a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

O plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter, além do conteúdo mínimo geral previsto em lei, o mapeamento das áreas suscetíveis à ocorrência desses eventos e o planejamento de ações de intervenção preventiva e de realocação da população de áreas de risco de desastre.

Os Municípios que pretendam ampliar seu perímetro urbano deverão elaborar projeto específico contendo os elementos previstos no Estatuto da Cidade, ainda que o plano diretor já contemple integralmente as exigências estabelecidas para essa finalidade.