São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República entre cidadãos maiores de 40 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O advogado é indispensável à administração da justiça, não sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, inclusive a de magistério.

Os procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial, mas não a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.