Sobre a Lei Nº 6.766/1979 que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, em seu Art. 4º . afirma-se que os loteamentos deverão atender alguns requisitos, um deles é que ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo: