Questão 4177989

4177989 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rolador-RS

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária

Conforme o Código Tributário Nacional, acerca da vigência das leis tributárias relativas a impostos sobre o patrimônio ou a renda, assinale a alternativa CORRETA.

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos que definem novas hipóteses de incidência.

Entram em vigor na data de sua publicação os dispositivos que instituem ou majoram impostos sobre o patrimônio ou a renda.

Entram em vigor imediatamente os dispositivos que extinguem ou reduzem isenções, ainda que menos favoráveis ao contribuinte.

Apenas os dispositivos que majoram impostos sobre o patrimônio entram em vigor no exercício seguinte, não se aplicando tal regra aos impostos sobre a renda.

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