4239434
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS
Provas:
A Lei Municipal de Carlos Barbosa nº 3.018/2014 prevê penalidades de advertência,
multa, suspensão e cassação da permissão para o descumprimento de suas disposições aos
permissionários e/ou aos motoristas auxiliares. O art. 40 estabelece, ainda, codificação disciplinar com
sanções específicas. Nesse contexto, são infrações classificadas no grupo C , punidas com suspensão
da permissão e que podem ser cumuladas com multa de 200% da URM, EXCETO: