Os tratados internacionais de direitos humanos serão equivalentes às leis complementares quando aprovados por maioria absoluta em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 (dois) turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os tratados internacionais de direitos humanos dispensam aprovação pelo Congresso Nacional quando ampliarem direitos e garantias individuais previstos na Constituição da República.

Todos os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais, desde que versem direta ou indiretamente sobre direitos fundamentais.