É permitido o ingresso de estrangeiros no serviço público municipal, desde que tenham residência fixa no país e possuam habilitação para o cargo.

A exigência de idade mínima para ingresso no serviço público municipal é de 21 anos, exceto para cargos que exijam nível superior, nos quais a idade mínima é de 25 anos.

Para ingresso no serviço público municipal, é indispensável que o candidato tenha pleno gozo dos direitos políticos, esteja quite com as obrigações eleitorais e, se aplicável, tenha cumprido as obrigações militares.

O candidato que tenha sido penalizado com qualquer sanção disciplinar em outro município ou no serviço público federal ou estadual pode ingressar no serviço público municipal imediatamente, desde que a penalidade tenha sido aplicada há pelo menos dois anos.