- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.
Todo Estado-parte pode, no momento de adesão à
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou em
qualquer momento posterior, declarar que reconhece como
obrigatória a competência da Corte Interamericana de
Direitos Humanos em todos os casos relativos à
interpretação ou aplicação da referida convenção.Provas
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