o acesso das autoridades sanitárias aos locais sujeitos à legislação sanitária depende de autorização prévia do responsável pelo estabelecimento.

as autoridades sanitárias podem exercer atividades de fiscalização sem apresentar credencial de identificação fiscal, desde que estejam acompanhadas por outro servidor público.

as autoridades sanitárias têm livre acesso aos locais sujeitos à legislação sanitária, observados os preceitos constitucionais, a qualquer dia e hora, devendo apresentar credencial de identificação fiscal devidamente autenticada para o exercício de suas atribuições.

a credencial de identificação fiscal pode ser concedida a qualquer servidor público que atue em atividades administrativas relacionadas à saúde.

a relação das autoridades sanitárias deve ser publicada mensalmente pela autoridade competente.