Questão 4278002

4278002 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

Provas:

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 02/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), a penalidade de suspensão:

É aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência ou violação de proibições sem tipificação de demissão.

Pode ser convertida em multa a critério exclusivo e potestativo do próprio servidor punido.

Possui prazo de duração fixado obrigatoriamente em cento e oitenta dias ininterruptos.

Constitui ato de competência exclusiva da chefia imediata, dispensado o processo disciplinar.

Acarreta a perda definitiva e automática da função pública em qualquer hipótese de infração.

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