Questão 4267463

4267463 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: QUADRIX
Orgão: SEDES-DF

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Prolegômenos

A seguridade social brasileira combina políticas contributivas e não contributivas, e sua efetivação envolve a atuação articulada dos entes federativos. No Distrito Federal, benefícios como o DF Social e o Cartão Prato Cheio integram e complementam a rede de proteção social. Acerca dessa arquitetura de proteção, assinale a opção correta.

Os benefícios distritais de transferência de renda substituem os benefícios federais de mesma natureza, sendo vedado o recebimento simultâneo de programas das duas esferas por uma mesma família, sob pena de devolução dos valores.

A assistência social, componente não contributivo da seguridade social, admite que os estados e o Distrito Federal instituam benefícios próprios, que ampliam – sem substituir – a proteção assegurada nacionalmente.

A criação de benefícios distritais de transferência de renda descaracteriza a seguridade social, uma vez que a competência legislativa e financeira sobre a matéria é exclusiva da União, vedada a atuação suplementar dos demais entes.

Com exceção do Cartão Prato Cheio, o acesso a benefícios distritais independe de instrumentos nacionais de identificação de famílias, como o Cadastro Único, uma vez que os programas locais utilizam bases de dados próprias e desvinculadas.

A trajetória histórica da seguridade social brasileira consolidou que o acesso a qualquer proteção social pressupõe vínculo formal de trabalho e contribuição prévia do beneficiário.

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