Questão 3608902

3608902 Ano: 2025
Disciplina: Serviço Social
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

De acordo com a Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, um dos princípios que regem a assistência é o

da universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

da igualdade de direitos no acesso ao atendimento público e privado, sem discriminação geográfica e econômica, garantida à toda população, urbana e rural.

da divulgação com ênfase, no portal do governo, dos benefícios e projetos assistenciais de todas as políticas públicas em exercício.

do respeito à dignidade do cidadão e ao seu direito a benefícios que possibilitem o abandono de trabalho remunerado, favorecendo a convivência familiar.

da supremacia da rentabilidade econômica sobre as necessidades e possibilidade de intervenção social.

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