Questão 3656020

3656020 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Pejuçara-RS
Orgão: Pref. Pejuçara-RS

Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pejuçara, assinale a alternativa CORRETA:

O Município pode alterar seus limites territoriais livremente, sem necessidade de seguir a legislação estadual.

A divisão do Município em distritos ou áreas administrativas pode ser feita por decreto do prefeito.

A sede do Município pode ser transferida para outra localidade sem necessidade de lei.

O Município possui como símbolos oficiais a bandeira, o escudo e o hino municipal.

Os poderes do Município são três: Executivo, Legislativo e Judiciário, podendo um assumir as funções do outro quando necessário.

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