Magna Concursos
4173099 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: CRMV-SC
Provas:
Nos termos do art. 921 da Lei nº 13.105/15, marque a opção INCORRETA:
A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo. 
 

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