Questão 4284352

4284352 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCPC
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

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