A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 5º, estabelece normas importantes sobre os direitos do município relacionados ao uso de seus recursos naturais. Esses recursos podem gerar benefícios econômicos e contribuir para o desenvolvimento local quando explorados de forma adequada. Considerando essa determinação legal, qual direito é assegurado ao município conforme o Art. 5º da Lei Orgânica de Itapiranga/SC?