Questão 4204896

4204896 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Boa Vista Sul-RS

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Para preencher cargos públicos, a Administração Municipal organiza concurso e realiza o provimento conforme o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011. Em uma situação regular, esse procedimento deve observar que:

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, com possibilidade de uma prorrogação por igual período.

os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados no edital, conforme decisão da banca organizadora.

o concurso público será regido por normas gerais e por instruções especiais constantes no edital, com ampla publicidade.

a nomeação, a posse e o exercício poderão ser substituídos pela recondução sempre que houver candidato aprovado.

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