Magna Concursos
4242102 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-ES

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens seguintes.

Ainda que o tratamento de dados pessoais esteja amparado em finalidade legítima, específica, explícita e informada ao titular, o agente de tratamento deverá limitar-se aos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.

 

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