Pode-se afirmar que a posse se dá pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir. Tal afirmação está no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, que também traz o prazo para posse, ou seja, a quantidade de dias contados da publicação do ato de nomeação na qual se pode tomar posse no cargo, quantidade essa que é igual a: