A Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as profissões e as atividades dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Brasil, é
conhecida como Lei:
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Agente Comunitário de Saúde
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Agente Comunitário de Saúde (PSS)
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