Magna Concursos
4262327 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-21
Provas:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir.



A legitimidade para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público.

 

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