Magna Concursos
3760390 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: HC Assessoria
Orgão: Pref. Peritiba-SC
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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para diversos tipos de despesas públicas, com especial atenção para aquelas relacionadas à folha de pagamento do funcionalismo. Tais limites têm como objetivo assegurar o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Em relação à União, qual o limite máximo da despesa total com pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida?

 

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