A legislação tributária municipal estabelece regras específicas para a retenção do Imposto sobre Serviços (ISS) nas contratações públicas. Com base nesse regramento, assinale a alternativa correta quanto ao momento da retenção do ISS em contratações com pessoas jurídicas.

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas deve observar um conjunto de critérios técnicos e legais voltados à correta aplicação dos recursos públicos. Qual conjunto de princípios orienta a atuação do controle externo na fiscalização da administração pública?

Ultrapassar os limites legais estabelecidos para a despesa com pessoal obriga os gestores a adotarem medidas corretivas no prazo determinado, sob pena de sanções legais e institucionais. Em conformidade com a LRF, qual é a medida obrigatória quando o Município ultrapassa esse limite?

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para diversos tipos de despesas públicas, com especial atenção para aquelas relacionadas à folha de pagamento do funcionalismo. Tais limites têm como objetivo assegurar o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Em relação à União, qual o limite máximo da despesa total com pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida?

A conduta do profissional da contabilidade pública está submetida a normas éticas específicas, especialmente quando atua em nome do Estado. Quais princípios devem orientar a conduta ética do contador público em sua atividade cotidiana?

A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado requer, por força legal, a adoção de medidas que evitem riscos fiscais futuros e que garantam a responsabilidade na gestão orçamentária.

Qual das exigências a seguir é estabelecida pela LRF nesses casos?

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um dos indicadores mais relevantes na apuração dos limites fiscais previstos na LRF. Na sua apuração, certos tipos de receita são excluídos para fins de consistência fiscal. Qual das alternativas abaixo corresponde a uma receita que não deve ser considerada na apuração da RCL?

O Balanço Patrimonial é uma das peças obrigatórias da contabilidade pública e tem por finalidade apresentar a situação patrimonial do ente ao final do exercício. Quais são os elementos mínimos que devem compor esse balanço?

A Dívida Ativa é constituída por créditos da Fazenda Pública que foram regularmente inscritos em razão do não pagamento pelo devedor. Considerando a definição e composição da Dívida Ativa, indique a alternativa correta.

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) desempenha papel central na consolidação das informações contábeis e financeiras da União. Qual das alternativas abaixo expressa corretamente uma de suas funções principais?