Na transação relativa a crédito tributário de pequeno valor, não se admite a substituição ou alienação de garantias e de constrições.

Considera-se contencioso tributário de pequeno valor aquele cujo crédito tributário em discussão respeite o limite máximo de cinquenta salários mínimos e tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte.

A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor somente poderá ocorrer após decisão administrativa definitiva.

A transação relativa a crédito tributário de pequeno valor poderá prever desconto de até 50% do valor total do crédito, além de prazos e formas especiais de pagamento.

Os benefícios previstos para a transação relativa a crédito tributário de pequeno valor são alternativos, sendo vedada a sua cumulação.